A Lei Maria da Penha

 

O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

Qualquer ato de violência contra a mulher que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no ambiente doméstico e nas relações familiares ou de afeto. A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma violação dos direitos essenciais do ser humano.

 

A QUEM SE APLICA A LEI MARIA DA PENHA?

A lei Maria da Penha se aplica a toda pessoa independente de orientação sexual, que pratique violência doméstica contra a mulher no ambiente doméstico, no seio da família, ou ainda praticada por alguém que tenha qualquer ligação com a vítima. Então, podem ser enquadrar como agressores, por exemplo, esposo(a), companheiros(a), ex- companheiros(as), namorados(as), ex- namorados(as), pais, mães, filhos(as), tios(as),etc, contanto que existe uma relação de afeto ou familiar ou, ainda, que a violência tenha sido praticamente no ambiente do lar.

TIPO DE VIOLÊNCIA

E definida como qualquer agressão física que prejudique a integridade e a saúde física, que prejudique a integridade e a saúde física da mulher. Ex: socos empurrões, chutes, tapas, puxões de cabelo, ferimento com armas, etc.

 

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA

Caracteriza-se como qualquer conduta que cause sofrimento psíquico á mulher, diminuindo sua auto- estima e causando prejuízos ao seu pleno bem- estar psicológico. Ex: ameaça,chantagem, insulto, humilhação do direito de ir e vir, vigilância constante,manipulação, etc.

 

VIOLÊNCIA SEXUAL

E entendida como qualquer conduta que obrigue a mulher por medo, ameaça ou uso de força física, a participar, presenciar ou manter relação sexual, bem como o impedimento da vivência plena de seus direito sexuais e reprodutivos. Ex: estupro, impedimento do uso de métodos contraceptivos, forçar á mulher a realizar o aborto, ou outras práticas sexuais, etc.

 

VIOLÊNCIA PATRIMONIAL

E compreendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, documentos pessoais, bens, valores ou recursos econômicos. Ex: destruição de objetos pertencente á família e de uso doméstico, impedir que a mulher utilize seu documento de identidade, entre outros.

 

VIOLÊNCIA MORAL

Refere- se a qualquer conduta que configure calúnia, Injuria ou difamação: Calúnia- Acusar falsamente alguém de cometer um crime. Ex: “José roubou o meu dinheiro.”

 

INJÚRIA

Afrontar, xingar alguém, ofendendo a dignidade desta pessoa. Ex: “Você é uma ladra ou prostituta.”

 

DIFAMAÇÃO

Prejudica a reputação de alguém divulgando mentiras a seu respeito. Ex: “Maria esta namorando com o marido da vizinha.”

 

PASSO A PASSO

Delegacia de Defesa da mulher (DDM)

Chamar o Ronda do Quarteirão do seu bairro ou dirigir-se á Delegacia da Mulher para registrar a ocorrência (B.O), narrando o fato nas suas devidas proporções e, se for o caso, fazer o pedido de Medidas Protetivas de urgência, ou ainda instauração de Inquérito Policial no Interior, deve- ser procurar a policia civil ou militar do local ou Promotor de Justiça.

 

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher

O pedido de Medidas Protéticas é rementido ao Juizado da Mulher e o juiz terá 48h para decidir. As partes serão informadas dessas medidas e, sendo o caso, intimadas para uma audiência, na qual a vitima vai manifestar-se pelo prosseguimento ou arquivamento do processo. No caso de prosseguimento, o processo será remetido para a DDM, para seja instaurado o Inquérito Policial. Nos casos de ação privada, como pro exemplo, injúria, calúnia, difamação a vitima deverá procurar o núcleo de Defensoria Pública para apresentar queixa crime.

Ministério Público

O Inquérito Policial feito na delegacia é remetido ao Ministério Público. Se tiver prova suficiente do crime, o Promotor de Justiça oferece a denúncia e o agressor é citado pelo juiz para apresentar sua defesa. Assim é designada uma Audiência,na qual as partes serão ouvidas novamente e apresentação suas provas. E, após, o juiz proferirá sua sentença, condenando ou absolvendo.

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